Perguntas Frequentes

8 – Em quais casos NÃO se pode utilizar a Carta de Correção de Notas Fiscais?

Resposta:

R: O Ajuste SINIEF 01, de 30 de março de 2007 em seu Parágrafo 1º-A afirma que fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: 
 I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
 II – a correção de dados cadastrais que implique mudança de remetente ou do destinatário; 
 III – a data de emissão ou saída.

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